MEI, Empresário Individual (EI) E Eireli

Entenda A Diferença Entre MEI, Empresário Individual (EI) E Eireli.

Imagem de prédios com vista traseira de homem de negócios. Escolhas entre EI, MEI e Eireli

Com a queda recorrente na criação de empregos formais, o empreendedorismo seguem em alta no Brasil. Abrir seu próprio negócio tem sido a saída encontrada por muitas pessoas que não conseguem uma recolocação no mercado por meio de contratação formal.
De acordo com o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian, o números de novos empreendimentos aumentou 25,5% em novembro de 2019 em relação ao mesmo mês do ano anterior. No total, foram registradas 257.697 aberturas. O acumulado de janeiro a novembro do ano passado mostrou a abertura de 2,9 milhões de empresas, com alta de 23,3% no ano. 
Se você pensa em engrossar essas estatísticas, é preciso primeiro definir de que forma ingressará no universo do empreendedorismo. É possível se tornar Microempreendedor Individual (MEI), Empresário Individual (EI) e EIRELI. 
Antes de definir qual modalidade você seguirá para empreender, é importante entender cada uma delas, quais são os tributos, exigências, benefícios, entre outros aspectos.
No artigo abaixo você entenderá o que é cada um desses serviços, as diferenças entre eles e o que é mais indicado conforme o serviço ou produto que será oferecido e, principalmente, o faturamento.

MEI

O Microempreendedor Individual, conhecimento como MEI, trata-se de uma empresa individual, que não permite sócios, voltada para a formalização das pessoas que trabalham por conta própria, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC 155/2016.
Um microempresário individual consegue criar seu CNPJ, pode ter, no máximo, um funcionário e deve ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil. Todas as informações sobre esse modelo empresa podem ser acessadas no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), disponível pelo Governo Federal.
A modalidade MEI é hoje a mais utilizada no Brasil, já que se trata de um serviço pouco burocrático e com taxas reduzidas.

Tributos

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Custo

Nessa modalidade, o microempresário paga apenas o valor fixo mensal de R$ 53,25 (comércio ou indústria), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (atividades mistas, comércio e/ou indústria e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias são atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Atividades

Um MEI pode realizar diversos serviços e ter várias ocupações. Todas as atividades permitidas podem ser consultadas também no Portal do Empreendedor pelo link (www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas).

Benefícios

• Direito a auxílio-maternidade;
• Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria;
• Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos;
• Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
• Cobertura da Previdência Social para o microempresário e sua família;
• Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

Obrigações

Quem é MEI possui apenas duas obrigações, que é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

EI

O Empresário Individual (EI) se diferencia do MEI principalmente pelo limite de faturamento anual que define sua forma de tributação (sendo mais abrangente), pela restrição de atividades e pelo número de obrigações acessórias.

Faturamento

No caso do EI, que também é um profissional que trabalha por conta própria e sem sócios, o faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado Micro Empresa (ME), ou até R$ 3,6 milhões, sendo Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Custo e tributos

Como Empresário Individual, o responsável pode optar pelo regime tributário Simples Nacional, assim como o MEI, o que facilita muito o pagamento de impostos.
Conforme já mencionado, ele terá diferentes enquadramentos de porte a escolher: MEI, ME e EPP. O modelo ideal de empresa dependerá, além do limite de faturamento e do regime tributário mais vantajoso, da quantidade de funcionários.
No caso de optar pelo MEI, o mesmo pode ser formalizado de forma simples, pela internet, no Portal do Empreendedor.

Exigências

Já nos outros modelos de empresa individual, o processo é um mais burocrático e por isso se torna necessário o trabalho de uma contabilidade.
Como ME ou EPP, o empresário precisa realizar o registro do contrato social em uma Junta Comercial e escolher o regime tributário mais adequado ao negócio (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).
Nestes modelos, os bens serão usados como garantia em caso de endividamento.
Quem pode ser EI?

Qualquer pessoa pode se tornar um empresário individual, já que neste modelo há opções para todas as faixas de faturamento e portes de empresa, desde que o empresário não faça a opção pelo MEI.

Benefícios

• Direito a auxílio-maternidade;
• Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria;
• Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos;
• Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
• Cobertura da Previdência Social para o microempresário e sua família;
• Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

EIRELI

O modelo EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) responde somente sobre o valor do capital social da Empresa, ou seja, de forma limitada, não sendo necessário contar com o patrimônio da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica.
O principal entrave nessa modalidade, que também não prevê sócios, é a exigência de um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente. Ainda assim, é possível o EIRELI se enquadrar como ME e EPP e solicitar o enquadramento no Simples Nacional.
Uma EIRELLI se diferencia também na escolha do nome de uma empresa, sendo obrigatória a inclusão da sigla no nome empresarial escolhido, para que fique claro que se trata de uma empresa desta modalidade.

Faturamento

Assim como no modelo EI, a EIRELLI não possui limite no valor da faturação anual.

Quem pode ser EIRELLI

Essa modalidade pode ser usada por profissionais autônomos, como, por exemplo, jornalistas, médicos e psicólogos, ao contrário do MEI e do EI.

Custo

É permitido que na EIRELI seja usado o modelo Simples Nacional para a carga tributária, assim o recolhimento de impostos é mais facilitado, desde que o faturamento anual não ultrapasse os R$ 81 mil.

Exigências

Assim como na modalidade EI, como ME ou EPP, o empresário precisa realizar o registro do contrato social em uma Junta Comercial e escolher o regime tributário mais adequado ao negócio (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido), bem como contar com o serviço de uma contabilidade.

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